É possível registrar a minha marca mesmo sem ter um CNPJ?

É notória a preocupação crescente que se tem com a preservação de marcas, invenções, softwares, desenhos industriais dentre outros, pois demanda tempo, recursos financeiros, desgaste físico e intelectual e no final das contas, ninguém quer ver esse esforço sendo usurpado por um concorrente.

No entanto, alguns ainda tem dúvidas sobre o procedimento de registro de marca, se podem, como fazer, o que é necessário etc. Para ajudar a esclarecer algumas questões básicas e recorrentes, separamos alguns tópicos que trataremos abaixo:

  • Quem pode registrar marca?

O processo de pedido de registro de marca pode ser realizado tanto em nome de pessoa física como de pessoa jurídica. Obviamente, é recomendável a legalização de uma atividade comercial, mas em princípio ela não será necessária para esta etapa. 

  • O que uma pessoa física precisa fazer para proteger sua marca?

Para que uma pessoa física registre uma marca em seu nome, a lei exige que esta comprove (podendo ser de forma documental) exercer atividade compatível com a que será identificada por sua marca. Outra possibilidade são os casos em que o solicitante está ligado a um órgão de classe ou uma instituição composta por pessoas que desenvolvem atividades ligadas com a marca em questão. 

  • É possível iniciar o pedido em nome de Pessoa Física e depois trocar para Pessoa Jurídica?

Não há qualquer impedimento em mudar a titularidade do registro / pedido. Isso se chama cessão do registro / pedido de marca. No entanto, para que o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual), órgão que regula e processa os pedidos de registro de marca, aceite esta alteração, é essencial se atentar para as regras que constam na LPI (Lei de Propriedade Industrial, Nº 9.279, de 14 de maio de 1996).

Nós, do escritório FS Canutto, seguiremos compartilhando informações importantes durante este período, alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos na economia. 

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