Tudo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados, também conhecida pela sigla LGPD, foi sancionada em agosto de 2018 para vigorar plenamente a partir de 2021 (data definida ainda em votação) e visa regular o acesso e disponibilização dos dados pessoais dos cidadãos, prevendo que todos os dados sensíveis só devam ser coletados com a prévia autorização do usuário. Além disso, a LGPD também tem por objetivo, trazer maior privacidade e segurança aos indivíduos. 

Seguindo a lei europeia GDPR (General Data Protection Regulation), que rege todos os países da UE, a LGPD já dava seus primeiros passos com a criação do Marco Civil da Internet em 2014.

No entanto, a nova lei de proteção de dados, ganhou fôlego após os escândalos em 2018, em que dados de usuários coletados através do Facebook foram usados em campanhas políticas.

Algumas definições contidas na LGPD:

  • Dados pessoais: Qualquer informação que identifique uma pessoa, com a qual seja possível encontrá-la ou entrar em contato com ela, como nome, RG, CPF, telefone, e-mail ou endereço
  • Dados sensíveis: Dizem respeito aos valores e convicções, como orientação sexual, etnia, opinião política, convicção religiosa, crenças filosóficas, informações de saúde ou informações que possam originar discriminação ou preconceito
  • Tratamento de dados: Maneira que dados coletados podem ser usados, podendo ser apenas armazená-los na coleta ou compartilhados, classificados, acessados, reproduzidos, avaliados, processados e transformados em novos dados a partir dos antigos. 
  • Titular dos dados: Pessoa física dona dos dados coletados
  • Consentimento aos dados: Autorização concedida pelo usuário a terceiros, para utilizarem os dados fornecidos, devendo estar clara a informação não apenas sobre a autorização em si, mas como a finalidade para qual seus dados estão sendo solicitados
  • Anonimização e pseudo anonimização: A pseudo anonimização é um processo técnico pelo qual um dado tem sua associação dificultada, estando ainda nas implicações da LGPD. Já um dado anonimizado, não pode ser identificado ou rastreado de forma alguma, e por isso não é considerado um dado pessoal, não se encaixando nas regras da LGPD
  • Controlador e processador: Controlador é a pessoa ou empresa responsável pelo que será feito com as informações coletadas de um consumidor. Já o processador é quem faz o tratamento desses dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados permitirá ao usuário, acessar seus dados a qualquer hora, a fim de conferir se eles estão sendo tratados. O titular também poderá descobrir com quais instituições seus dados foram compartilhados.

Será possível corrigir também, informações incorretas, atualizar as que já expiraram, transferir dados para outra entidade, deletar e até revogar o consentimento.

Para os casos em que uma infração sobre o uso de algum dado de forma ilegal for comprovada, a multa pode chegar a R$ 50 milhões, podendo ser aplicada ao dia até que a situação seja resolvida.

Ficará sob responsabilidade da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) a fiscalização, cujas diretrizes ainda estão em processo de desenvolvimento.Nós, do escritório FS Canutto, seguiremos compartilhando informações importantes durante este período, alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos na economia. 👊

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