Qual é a importância de um Compliance na sua empresa?

O termo “Compliance”, tem como origem o verbo em inglês “to comply”, que significa “estar em conformidade, de acordo com uma regra ou comando”. Ele não é tão novo assim, uma vez que desde os anos 80 faz parte do vocabulário corporativo, mas ganhou uma maior visibilidade a partir de 2013, com a Lei Anticorrupção.

A partir da sua promulgação, infrações relacionadas a esta lei podem gerar o pagamento de multas relevantes, encerramento das atividades de uma empresa e até condenação criminal de administradores, mesmo que haja justificativa sobre o desconhecimento das irregularidades em questão.

Esta lei impacta empresas de qualquer segmento ou porte e, caso não haja um programa de compliance bem estruturado, o gestor poderá ser responsabilizado, mesmo que a infração seja feita por funcionários ou mesmo terceirizados.

Um programa de compliance não se destina apenas a ser uma ferramenta de inibição da corrupção em empresas, mas também como um guia para nortear colaboradores sobre como agir conforme as regras pré-estabelecidas pela própria instituição.

O compliance está também inserido no chamado Governança Corporativa, que compreende os conceitos de equidade, transparência, responsabilidade corporativa e prestação de contas, assegurando que a organização cumpra com as obrigações impostas por órgãos de regulamentação para o seu segmento.

É por meio do compliance, que uma companhia que almeja se consolidar no mercado, pode alcançar seus objetivos a longo prazo de maneira mais segura, uma vez que hoje existe uma demanda crescente pela adoção de medidas éticas que agregue valor a todos os envolvidos em um processo, o que promove as empresas a criar ações preventivas e de monitoramento constante.

A culturalização de boas práticas, juntamente com a visão, missão e valores da empresa, enquadrando a organização em um padrão internacional de qualidade, beneficia não apenas a satisfação de colaboradores, investidores e fornecedores, como também cria oportunidades para expansão dos negócios, inclusive para fora dos limites nacionais.

Instituições que possuem um bom programa de compliance, além de ganhar e consolidar credibilidade de seus clientes, parceiros e fornecedores bem como da abertura para o mercado internacional, possui um aumento significativo dos padrões de eficiência e qualidade dos produtos fabricados / serviços prestados e da melhoria dos níveis da sua governança corporativa.

O compliance também assegura a otimização da qualidade na atividade e na economia de recursos, uma vez que evita gastos com punições, multas e cobranças judiciais, além de funcionar como um recurso para fortalecimento da marca, de uma empresa reconhecida como séria e ética.

Com a instituição da Lei Geral de Proteção de Dados, a forma como as empresas tratam dados de pessoas físicas mudou, dando um maior controle aos titulares dos dados e priorizando sua privacidade.

Com essa nova legislação, vigorarão 3 princípios essenciais para empresas, independente de seu porte e segmento, devem ser observados sob o risco de cometer uma infração que pode gerar multas de até R$ 50 milhões. São eles:

  • Minimização, devendo as empresas coletar apenas o suficiente para cumprir sua finalidade.
  • Retenção mínima, ao atingir essa finalidade, os dados devem ser imediatamente excluídos.
  • Finalidade, garantindo que os dados coletados sejam estritamente para a finalidade específica, que deverá ser previamente informada ao seu titular.

Empresas envolvidas com qualquer tipo de dados pessoais e/ou sensíveis, devem executar contínuas avaliações de impacto de proteção de dados, ou DPIA, a fim de medir o efeito de seus processos nos direitos das pessoas, checando onde a empresa faz uso de seus dados, avaliando riscos e implementando medidas para garantir o compliance também de acordo com a LGPD.

Ou seja, além de se tratar de uma questão de respeito à lei, o compliance digital também respeita nossa individualidade e privacidade, ajudando a evitar corrupção, resguardando a imagem da empresa e protegendo a privacidade dos clientes.

Nós, do escritório FS Canutto Advogados, seguiremos compartilhando informações importantes durante este período, alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos na economia.

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