Como a LGPD impacta nos contratos de franquia?

A LGPD ou Lei Geral de Proteção de Dados é uma lei criada com o objetivo de regulamentar a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais e sensíveis, estabelecendo critérios mais rígidos de segurança e punições severas para quem não cumprir as normas, produzindo impactos relevantes nas empresas públicas e privadas.

Dessa forma, qualquer companhia que possua em seu sistema, alguma informação sobre seus clientes, necessita se ajustar aos regramentos previstos, entendendo-se como “dados”, todo e qualquer elemento que possibilite a descrição ou a identificação de um indivíduo, direta ou indiretamente.

Entre os principais objetivos da LGPD, está a garantia dos direitos fundamentais, como:

  •  A privacidade.
  • A liberdade de informação, expressão, opinião e comunicação.
  • A autodeterminação informativa.
  • A livre concorrência, a defesa do consumidor e a livre iniciativa.
  • E a inviolabilidade da honra, da intimidade, da imagem, entre outros.

A partir da LGPD, para se coletar ou usar qualquer dado pessoal, as empresas deverão obter a autorização de seus titulares, podendo ser através de uma declaração livre, na qual a pessoa expressa sua concordância sobre o tratamento de suas informações pessoais para um determinado fim.

Quanto aos cuidados em um sistema de franchising, um ponto de suma importância tratado nesta legislação, é o gerenciamento de riscos a terceiros devendo sua adequação ser vista com bastante atenção a fim de evitar, por exemplo, o vazamento de dados por uma franquia, de um cliente da rede. Por maior que seja o controle de um sistema de segurança, a responsabilidade pelo ocorrido será sempre da empresa franqueadora. 

Uma vez que o franqueador é o detentor da marca, serviço ou produto, ele acabará sofrendo as consequências sobre qualquer irregularidade por parte de um franqueado, quanto ao cumprimento da lei e, por conta disso, ver seu negócio sofrer uma desvalorização no mercado. Por isso os franqueados são obrigados a se adequar minuciosamente tudo que lhe compete dentro da Lei Geral de Proteção de Dados, a fim de evitar que problemas como este se estenda por toda a sua rede.

Em um sistema de franquia, qualquer abalo na reputação ou imagem de uma instituição tem consequências gigantescas uma vez que todas as unidades, se beneficiam ou se prejudicam com qualquer que seja a repercussão que uma marca sofre em seu mercado. Por este motivo, é crucial que o franqueador adote o quanto antes, algumas medidas como:

  • Informar aos franqueados sobre a obrigação de se adequarem conforme à LGPD. 
  • Rever os contratos de franquia a fim de os adaptar à esta legislação, incluindo cláusulas que prevejam questões quanto à proteção e privacidade dos dados, bem como do compromisso no cumprimento da LGPD.
  •  Incluir um termo de uso e de políticas de privacidade.
  • Capacitar todos os envolvidos no negócio, como funcionários, franqueados, parceiros, entre outros.

O descumprimento da lei pode gerar diversas sanções, tais como:

  •  Compulsoriedade de apagar o banco de dados comprometido.
  • Repercussão negativa na imagem e reputação de toda a rede.
  • Pagamento de multas de até 2% do faturamento, limitados a R$ 50 milhões por infração.

Algumas ferramentas podem ser utilizadas a fim de auxiliar no processo de adequação à LGPD e evitar com isso, que problemas possam impactar o processo de expansão da franquia.

Antes de qualquer coisa, é fundamental contar com soluções de segurança, como softwares e antivírus de qualidade, sendo este, um cuidado primordial e básico que impede a entrada de invasores no sistema da companhia. 

É preciso também, fazer uma boa varredura em dados estruturados e não estruturados, já que são mais vulneráveis a vazamentos, emitindo relatórios pessoais em meios físicos e digitais e avaliando os riscos quanto à privacidade e tomando todas as ações importantes para efetivar as medidas para que o regramento previsto na LGPD seja totalmente cumprido.

No entanto, não é suficiente se preocupar apenas com o aspecto tecnológico, sendo necessário também, que todos os envolvidos saibam tratar tais informações e tenham plena consciência no que se refere a implementação da lei em seu trabalho.

Para tal, outros cuidados podem ser tomados para mitigar os riscos quanto à perda e vazamento dos dados, como treinamento das franquias, criação de modelo de conformidade e de relatórios de impacto de privacidade, mapeamento de dados, entre outras medidas preventivas.

Nós, do escritório FS Canutto Advogados, seguiremos compartilhando informações importantes durante este período, alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos na economia.

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